A lei que regulamenta a profissão do tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais é
Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010.
Lei nº 10.436 de 24 de abril de 2002.
Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996.
Lei nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000.
Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015.
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