O PCCR é um instrumento das ações específicas do desenvolvimento e da valorização dos servidores da polícia civil.

O PCCR visa prover a polícia civil com uma estrutura de cargos e carreiras organizados, observando-se os princípios legais, com a finalidade de assegurar a continuidade administrativa e a efetividade do serviço público.

Para os cargos de agente, escrivão, perito criminal, perito papilocopista e auxiliar de necropsia exige-se escolaridade de nível médio.

Para os cargos de delegado e de perito médico-legista exige-se escolaridade de nível superior.

Durante o estágio probatório, o servidor nomeado para cargo que compõe o quadro de pessoal não poderá ser afastado da sua unidade de lotação inicial.