Os critérios e efeitos de acordo com o seu grau de liberdade, a saber– Constitutivos que cria, modifica ou extingue um direito ou situação; Declaratórios que reconhece um direito existente, e; Enunciativo que atesta e reconhece o direito - segundo Olivo (2010), refere-se a que elemento da Administração Pública: