A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.