Magna Concursos
2956395 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV

Com base no que dispõe a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o item a seguir.

As solicitações de acesso à informação podem ser protocoladas anonimamente pelos cidadãos.

 

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