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Respondida
1102857
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FUNDEP
Orgão:
MPE-MG
Provas:
Promotor de Justiça
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Lei 7.347/1985: Ação Civil Pública
A ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos possui características próprias, que a distingue das demais ações coletivas. Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa
INCORRETA
:
A
Na sentença de mérito, a cognição será exauriente sobre o aspecto horizontal, e limitada, sob o aspecto vertical.
B
Na sentença de mérito, as questões enfrentadas são unicamente as que concernem ao núcleo de homogeneidade dos direitos individuais afirmados na demanda.
C
A repartição da atividade cognitiva é uma característica inerente ao respectivo procedimento.
D
A feição coletiva das ações para tutela de direitos individuais homogêneos somente se dá a partir da desconsideração das peculiaridades agregadas à situação pessoal e diferenciada de cada interessado.
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