Questão 1046766

1046766 Ano: 2012
Disciplina: Veterinária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-SP

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LegislaçãoCFMVResolução CFMV 591/1992: Regimento Interno Padrão (RIP) dos CRMVs

De acordo com a Resolução do CFM nº 591 ao Plenário (PL), integrado por todos os membros efetivos de cada CRMV, competem as seguintes funções, exceto:

Cumprir e fazer cumprir, na área da jurisdição do Conselho, a legislação vigente, assim como as Resoluções do CFMV, as do próprio Regional e emanações outras dispostas pelo Plenário.

Observar as Resoluções emanadas do CFMV e as do próprio CRMV, assim como os demais diplomas legais vigentes.

Julgar infrações à legislação pertinentes ao exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia, cometidas na jurisdição do Conselho, estabelecendo, em cada caso, a sanção legal adequada.

Examinar e adotar medidas consideradas necessárias ao melhor rendimento das tarefas sob sua alçada.

Examinar representações escritas e devidamente assinadas acerca dos serviços ou dos registros de profissionais e de empresas, assim como as infrações às normas atinentes à Medicina Veterinária e à Zootecnia.

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