A gratificação pela prestação de serviços extraordinários será paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado, na mesma razão percebida pelo funcionário em cada hora do período normal de trabalho a que estiver sujeito, com acréscimo de 40% (quarenta por cento).

O funcionário que exercer cargo de direção ou chefia poderá receber gratificação por serviço extraordinário.

A gratificação pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico ou de utilidade para o serviço será arbitrada pelo Secretário da Pasta, após a sua conclusão.

O funcionário que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração a este incorporado para todos os efeitos.