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Respondida
1216220
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
MPE-MG
Orgão:
MPE-MG
Provas:
Promotor de Justiça
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Lei 8.429/1992: LIA
São legitimados para propositura da ação principal por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92,
A
somente o Ministério Público e os chefes do Poder Executivo de todos os entes da Federação.
B
o Ministério Público, os Chefes do Poder Executivo, o autor popular e a Defensoria Pública, esta última a partir das alterações introduzidas na Lei da Ação Civil Pública pela Lei Federal n. 11.448/07.
C
o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada.
D
o Ministério Público, os procuradores-gerais dos entes federados e o autor popular.
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