Questão 590915

590915 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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ProlegômenosPoderes da Administração

O poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para

praticar atos administrativos de sua competência, com liberdade de escolha quanto ao objeto, motivo e forma.

punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos da Administração.

expedir decretos autônomos com o objetivo de explicar a lei e demais atos normativos, para sua correta execução.

condicionar o uso e gozo de bens, direitos e atividades individuais em detrimento da coletividade ou do próprio Estado.

distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.

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