Questão 3616987

3616987 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Bandeirante-SC

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Conforme disposição da Constituição Federal, é de competência dos Municípios, EXCETO o que se afirma em:

Legislar sobre propaganda comercial.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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