Os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

As universidades não poderão admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, ressalvados os naturalizados.

O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente, conforme previsão expressa na CF.

Segundo prevê expressamente a CF, é dever do Estado garantir o ensino fundamental e médio gratuitos, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.