Questão 2247907

2247907 Ano: 2016
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Abaetetuba-PA

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DecretosDecreto 7.611/2011: Educação Especial

De acordo com o Decreto n.º 7.611, de 17 de novembro de 2011, o dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes, exceto:

Oferta de educação especial somente nas Escolas especiais Públicas.

Não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência.

Oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.

Garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.

Apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.

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