por todas as entidades de administração pública, exceto fundações de direito privado

pelas entidades de administração direta e fundacional

por todas as entidades de administração pública, exceto as de direito privado

pelas entidades de administração direta, fundações de direito público e autarquias

por todas as entidades de administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes