Questão 1081870

1081870 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×

Licitações

Sobre os contratos da Administração Pública, é correto afimar que:

não há contratos administrativos verbais, sendo tais pactos nulos e inaptos à produção de qualquer efeito válido;

todos os contratos da Administração sujeitam-se integralmente ao regime jurídico de direito público;

a declaração de nulidade do contrato administrativo produz efeito sempre retroativo, independentemente da boa-fé do contratado e das prestações por ele já realizadas;

a exceção do contrato não cumprido não é aplicável, independentemente da extensão da mora administrativa, aos contratos da Administração Pública;

ao dever do contratado de aceitar as alterações unilaterais impostas pela Administração, nos limites da lei, corresponde o direito ao reequilíbrio econômico-fnanceiro do contrato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Administrativo

100 Questões

Provas

Analista Administrativo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta