- Agentes PúblicosResponsabilidade Administrativa
- Legislação Administrativa
- Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDas Penalidades
luz do que dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), quando for aplicada ao servidor uma penalidade de suspensão, esta terá seu registro cancelado, decorrido o prazo de