Magna Concursos
2771534 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-DF
Provas:
A respeito do superendividamento e da proteção ao consumidor, julgue o item.
A limitação legal das multas moratórias é uma norma de ordem pública. Seu descumprimento importa em prática abusiva cognoscível e é anulável de ofício pelo juízo.
 
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