É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação indisponível.

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.

Subordinam-se ao regime desta Lei as autarquias controladas diretamente pela União.