- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.
É vedada a consignação de dotações globais na LOA, ainda que sejam relativas a despesas decorrentes de contrato.
É vedada a consignação de dotações globais na LOA, ainda que sejam relativas a despesas decorrentes de contrato.