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2453198 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-PR
Orgão: IF-PR

De acordo com as regras previstas na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, considere as seguintes afirmativas em relação ao ato de posse e de exercício do cargo:

1. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos, e ocorrerá no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, contados da publicação do ato de provimento.

2. A posse é ato personalíssimo e, dessa forma, não poderá ocorrer mediante procuração.

3. A posse em cargo público não depende de prévia inspeção médica, diferentemente do exercício, que deverá ser precedido de inspeção médica, física e mental.

4. O prazo para o servidor efetivo empossado em cargo entrar em exercício é de 30 dias, contados da data da posse.

5. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Assinale a alternativa correta.

 

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