Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Lagoa Grande-PE
Segundo a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), assinale a alternativa CORRETA:
I- Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, apenas em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
II- O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
III- Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, exceto as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.