Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal entende-se como empresa controlada a sociedade cuja
minoria do capital social sem direito a voto pertença, indiretamente ao Estado e ao Município.
maioria do capital social sem direito a voto pertença, diretamente à União e ao Distrito Federal.
maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
minoria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente à União, ao Estado ou Município.
maioria do capital social sem direito a voto pertença, indiretamente ao Distrito Federal.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.
