Questão 509594

509594 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

A respeito das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988 aos entes da federação, é correto afirmar:

Aos Municípios compete promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Compete privativamente à União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território nacional.

É reservada aos Municípios a chamada competência residual, que consiste nas competências que não lhes sejam vedadas pelo texto constitucional.

Cabe aos Estados organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de transporte coletivo, que têm caráter essencial.

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