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Respondida
1211779
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
DPE-RO
Provas:
Defensor Público
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Atos Administrativos
Fundamentos: Ato Administrativo
De acordo com os ensinamentos de direito administrativo, assinale a opção correta.
A
São exemplos de atos de gestão a desapropriação de um bem privado, a interdição de um estabelecimento comercial e a apreensão de mercadorias.
B
A assinatura de uma nota promissória e a oferta de ações de uma sociedade anônima são exemplos de atos jurídicos multilaterais.
C
Os atos administrativos unilaterais, também chamados de atos de autoridade, são fundamentados no princípio da supremacia do interesse público, e sua prática configura manifestação do denominado poder extroverso.
D
O Poder judiciário pode, sempre, desde que provocado, revogar um ato editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo, sendo a revogação o exercício do controle de mérito administrativo.
E
Quando uma situação concreta, no âmbito do juízo de mérito administrativo, estiver enquadrada na zona de indeterminação jurídica, poderá o Poder Judiciário decidir ou não sobre a prática do ato administrativo.
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