Questão 1173459

1173459 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Os servidores de uma Prefeitura Municipal têm um plano de saúde de uma seguradora e o Prefeito optou por transferir esse plano para o Instituto de Previdência que administra os benefícios previdenciários do RPPS. Nesse caso,

o Instituto deverá cobrar no mínimo 2% das contribuições arrecadadas desse plano, pois irá administrá-lo, contudo, se as despesas forem maiores, deverá cobrá-las da própria Prefeitura.

os servidores deverão custear as despesas com o Plano de Saúde, mas, para ajudá-los, o regulamento deverá ser alterado para permitir a entrada de seus dependentes.

a legislação proíbe que os RPPS administrem planos de saúde, assim o Instituto não poderá oferecer esse produto aos servidores.

o Instituto não poderá administrar o Plano de Saúde, salvo se houver uma alteração na Lei Municipal colocando esse benefício no rol dos benefícios previdenciários, posto que se refere à saúde dos servidores.

para oferecer esse plano aos servidores, ele deverá estar previsto no orçamento, assim, só para o ano seguinte será possível implementá-lo.

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