- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo FederalDas Vedações ao Servidor Público
Conforme o Decreto nº 1.171, de 22/06/1994 – Código de Ética Profissional do Servidor Público, considere os itens abaixo.
I - Fazer uso do cargo ou da função, propiciar facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
II - Abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, quando observadas as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
III - Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a esse código de ética ou ao código de ética de sua profissão.
IV - Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
Quais são vedados ao servidor público?