Questão 2524141

2524141 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

A Constituição Federal possui vários dispositivos sobre os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. Uma das previsões a esse respeito é de que

o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria e tempo de serviço.

caberá habeas corpus em relação a atos que fixarem a patente dos oficiais ou a graduação das praças.

o militar alistável é elegível, com a condição de que, se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

o militar, mesmo enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos e ser sindicalizado.

as patentes desses oficiais serão conferidas pelo Presidente da República, que poderá delegar essa competência ao Comandante Geral do Exército.

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