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Respondida
1178157
Ano:
2019
Disciplina:
Segurança Pública
Banca:
UFF
Orgão:
Pref. Maricá-RJ
Provas:
Guarda Municipal
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Guardas Municipais
Lei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei no 13.022/2014), constitui um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
A
Não há crime sem lei anterior que o defina
B
Não há pena sem prévia cominação legal
C
Uso progressivo da força
D
Patrulhamento repressivo
E
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