Questão 1259530

1259530 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Em razão de orientação de sua Procuradoria Jurídica, prefeito municipal edita Decreto proibindo a instalação de dois ou mais hipermercados por cada bairro da cidade. O Decreto municipal:

É constitucional, porque tal ato decorre do poder de polícia da Administração Pública.

É inconstitucional, porque viola princípio da função social da propriedade.

É constitucional, porque tal ato decorre do poder regulamentar da Administração Pública.

É constitucional, porque cabe ao Município a defesa dos interesses econômicos e sociais dentro de sua área territorial.

É inconstitucional, porque viola o princípio da livre concorrência.

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