Questão 2236290

2236290 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

Segundo o artigo 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, caso o Ente público esteja ultrapassando os limites da dívida pública consolidada, ao final do primeiro quadrimestre terá, segundo a LRF, um critério que deverá utilizar para ajustar-se novamente. Qual é este critério estabelecido pela LRF?

Deverá promover o ajuste em 02 (dois) exercícios financeiros.

O ajuste deverá ser imediato, utilizando, para tanto, as providências previstas nos § 3º e 4º do art. 169 da Constituição federal.

Deverá ser a ele reconduzida, até o término dos 04 (quatro) quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente, pelo menos, 25% (vinte cinco por cento) no primeiro.

Deverá ser a ele reconduzida, até o término dos 03(três) quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% (vinte cinco por cento) no primeiro quadrimestre.

O percentual excedente deverá ser eliminado nos 02 (dois) quadrimestres seguintes, sendo pelo menos, um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providencias previstas nos § 3º e 4º do artigo 169 da Constituição federal.

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