O Estatuto da Igualdade Racial (2009), no Capítulo III, sobre ‘Do direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos’, descreve que:

( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

( ) O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende, dentre outros, a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.

( ) É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.