Questão 1132982

1132982 Ano: 2017
Disciplina: Pedagogia
Banca: UFG
Orgão: IF-Goiano

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Legislação

O direito da criança e do adolescente à liberdade é definido no título II dos direitos fundamentais e explicitado no Capítulo II, em seu artigo 16 (ECA,1990). Esse direito compreende:

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias devendo, para tanto, ter precedência do atendimento nos serviços público.

integridade do corpo físico, psíquico e moral da criança e do adolescente, abrangendo tanto o complexo de Édipo quanto a vocação profissional.

dignidade física e psíquica, envolvendo altruísmo, preferências alimentares, identidade e valores financeiros.

direito de ir e vir, de expressar-se, brincar e divertir-se, participar da vida familiar e comunitária.

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