1586557
Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG
Provas:
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
- Controle de Constitucionalidade
Instrumento que obriga os juízes das instâncias inferiores a seguirem as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação a temas específicos:
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