Magna Concursos
1574819 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP
Provas:

Se o querelante, em processo por crime de ação penal privada, sem motivo justificado, deixar de comparecer a ato que deva estar presente, o juiz deve declarar

 
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