Questão 3830862

3830862 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EVO
Orgão: Pref. Unaí-MG

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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 6.170/2007: Transferência de Recursos da União

De acordo com o Art. 5º, § 1º, da Lei nº 11.947/2009, como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve efetivar a transferência dos recursos financeiros do PNAE para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios?

Somente após o envio de comprovantes de aquisição de gêneros alimentícios do exercício anterior por parte do ente federado.

Mediante depósito em conta corrente específica, de forma automática e sem a necessidade de convênio.

Com base em plano de trabalho aprovado pelo Congresso Nacional e liberação condicionada à arrecadação do trimestre.

Mediante a celebração de convênio específico, com renovação anual e assinatura de termo aditivo.

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