Magna Concursos
1916023 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CODEBA

Quanto à disciplina das sociedades de economia mista, julgue os itens seguintes.

Se uma ação de execução for promovida contra uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público de construção e conservação de rodovias estaduais, com pedido de penhora dos bens sociais, os bens indispensáveis à prestação dos serviços públicos a que se destina a sociedade de economia mista não poderão ser penhorados.

 

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