Questão 75416

75416 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IFS
Orgão: IFS

Provas:

Segundo a Constituição brasileira de 1988, compete privativamente ao Senado Federal:

Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Autorizar, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

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