Em conformidade com a Lei nº 10.520/2002, analisar os itens abaixo:

I. Para aquisição de bens e serviços comuns, deverá ser adotada a licitação somente na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

II. O prazo de validade das propostas será de 90 dias, se outro não estiver fixado no edital.