decidir sobre a remoção compulsória de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público, mediante representação do Procurador-Geral de Justiça.

aprovar, por maioria absoluta, a proposta do Procurador-Geral de Justiça para excluir, incluir ou modificar as atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos dos Promotores de Justiça.

decidir sobre avaliação de estágio probatório de Promotor de Justiça e de seu vitaliciamento.

indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para promoção e remoção por antiguidade.

aprovar os pedidos de permuta entre membros do Ministério Público.