A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por meio da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n. 360, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o “Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional”, aplica-se a