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Respondida
1279952
Ano:
2014
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Banca:
FEPESE
Orgão:
MPE-SC
Provas:
Auxiliar do Ministério Público
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Aspectos Constitucionais
O Ministério Público:
A
Abrange o Ministério Público Militar.
B
Tem assegurada autonomia somente funcional.
C
É órgão destinado à defesa de interesses sociais e individuais disponíveis.
D
Não se submete ao controle externo de suas atividades.
E
É entidade permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.
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