O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando a vida adulta em sociedade.

A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, com distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado.

O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 16 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade.

Para o Estatuto, considera-se criança a pessoa de até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela compreendida entre doze e dezoito anos.

Os crimes praticados por adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos são denominados atos infracionais possíveis de medidas punitivas.