Em razão do princípio da soberania dos veredictos, as decisões tomadas pelo Conselho de Sentença só podem ser reformadas pelo Tribunal de Justiça se o julgamento não tiver sido por 7 votos a zero.

A competência para processar e julgar Promotor de Justiça acusado de crime contra a vida será do Tribunal de Justiça e não do Júri, já que a própria Carta Magna estabelece a exceção à competência do Tribunal Popular.

Será da Justiça Militar o julgamento do homicídio cometido por policial militar contra civil, se aquele estava em serviço de policiamento ostensivo.