No procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o réu será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

A tutela de urgência será concedida somente após justificação prévia.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas por testemunhas e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

No procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

O acolhimento da alegação de prescrição da pretensão autoral acarreta a responsabilização pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência tenha causado à parte contrária, independentemente da reparação por dano processual.