No âmbito das competências privativas da União, é vedada a autorização para que Estados e Municípios legislem sobre as matérias referidas.

A competência dos Municípios é considerada residual, cabendo a eles todas as competências não expressamente previstas a outros entes pela Constituição.

Na competência concorrente, é possível que os Estados tenham competência legislativa plena, que poderá vir a ter sua eficácia suspensa na superveniência de lei federal tratando sobre normas gerais a respeito do tema no que for contrário à legislação estadual.

Em se tratando de competência concorrente, os Estados somente poderão legislar na ausência de lei federal sobre o tema.