Questão 2948808

2948808 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 12.527/2011: LAI

Sobre a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar:

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Além da razoável identificação do requerente, o pedido deverá demonstrar, de forma cabal, os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Pelo princípio da economicidade, todas as informações deverão ser fornecidas exclusivamente em formato digital.

Antes de obter as informações requeridas, o interessado deverá recolher as taxas correspondentes ao serviço de armazenamento.

O dever de informar é condicionado e deverá se limitar aos termos do requerimento formulado pela parte interessada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

45 Questões

Provas

Advogado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta