Questão 307996

307996 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: SUSIPE-PA

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Referente ao processo administrativo, disciplinado na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta.

Os preceitos da Lei nº 9.784/99 não se aplicam, em qualquer hipótese, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mas apenas ao Poder Executivo.

Da decisão administrativa não cabe o recurso.

A administração pode revogar seus atos, por motivo de conveniência e oportunidade, mas a anulação do ato só pode ser feita judicialmente.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, não podem ser de natureza pecuniária.

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