Recurso contra o julgamento das propostas, e contra anulação ou revogação da licitação.

Recurso contra habilitação ou inabilitação do licitante, e contra o julgamento das propostas.

Recurso contra a anulação ou revogação da licitação, e contra a aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.

Recurso contra habilitação ou inabilitação do licitante, contra o julgamento das propostas, contra a anulação ou revogação da licitação, e contra a aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.

Recurso contra o indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.