O despacho é a resolução de uma autoridade pública sobre um assunto, requerimento ou documento, tomando sentido próprio, conforme o caso. Quando ele NÃO resolve definitivamente uma questão, é considerado do tipo:
O despacho é a resolução de uma autoridade pública sobre um assunto, requerimento ou documento, tomando sentido próprio, conforme o caso. Quando ele NÃO resolve definitivamente uma questão, é considerado do tipo:
