Questão 3498444

3498444 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-SC

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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

À luz da Lei Federal nº 4.886/1965 e de suas alterações, que regulam as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a alternativa correta.

Os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais poderão desenvolver atividades de caráter político e partidário, desde que autorizadas por seus membros.

A competência do Conselho Federal dos Representantes Comerciais para elaborar seu regimento interno dependerá da aprovação do Poder Legislativo e da sanção do presidente da República.

O representante comercial que tenha sido falido não poderá exercer as mesmas atividades novamente, mesmo que esteja reabilitado.

Os Conselhos Regionais terão, no máximo, 30 membros e, no mínimo, o número que for fixado pelo Conselho Federal.

As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular, derrogando eventual responsabilidade civil ou criminal.

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